Programa de Afiliados mLabs

TERMO DE ADESÃO – PROGRAMA DE AFILIADOS MLABS

Este acordo contém os termos e condições que se aplicam à participação como membro do Programa de Afiliados da mLabs. Ao se cadastrar para participar do Programa de Afiliados da mLabs, você declara estar de acordo com todas as cláusulas aqui previstas para ambas as partes. Caso não concorde com qualquer cláusula ou disposição deste Termo de Adesão, não se cadastre para participar do programa.

São partes deste instrumento, de um lado, mLabs SOFTWARE S.A., legalmente constituída, com sede na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na Avenida Cassiano Ricardo, nº 601, CEP: 12246-870, inscrita no CNPJ/ME nº 23.465.964/0001-00, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social por seu Representante Legal, doravante denominada de “mLabs” e, do outro, o “AFILIADO”.

Considerando que:

A aceitação do presente instrumento é absolutamente indispensável para participação no programa de afiliados da mLabs Software S.A., ao manifestar sua aceitação o AFILIADO declara expressamente sua concordância e se obriga a cumprir incondicionalmente o presente Termo de Adesão, abaixo transcrito, em todas as suas cláusulas e condições.

a) A mLabs é uma Plataforma de serviços digitais com acesso via Internet (online). Para tanto, necessita de pessoas físicas e/ou jurídicas que possam divulgar seus produtos, de acordo com as condições atribuídas de forma expressa neste Termo;

b) O AFILIADO declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos;

c) O AFILIADO declara estar ciente que apenas poderá gerar seu link único, personalizado e rastreável, e começar a divulgar a plataforma da mLabs após a aprovação de seu cadastro no Programa de Afiliados;

d) O AFILIADO está ciente que a afiliação não gera vínculo empregatício algum entre as partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Adesão tem por objeto estabelecer os termos e condições para que o AFILIADO possa indicar os planos de assinatura da plataforma mLabs, tendo o AFILIADO direito ao recebimento de determinado valor por negócio efetivamente realizado, conforme estabelecido neste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AFILIADOS

2.1. É necessária a aprovação do cadastro para participar do Programa de Afiliados da mLabs. Para se cadastrar, é preciso preencher o formulário disponível em https://afiliados.mlabs.io/sign_up/new.

2.2. A aprovação do cadastro é informada por e-mail juntamente com as instruções para acessar o Portal do Afiliado (sistema onde o Programa de Afiliados é administrado).

2.3. Para participar, o AFILIADO deve ter ampla audiência de potenciais clientes para a mLabs em conteúdos e/ou redes sociais. Além disso, é necessário possuir CNPJ e conta bancária em nome da pessoa jurídica do AFILIADO que emitirá a Nota Fiscal para recebimento da comissão.

2.4. Rede de franquias e agências de publicidade e/ou marketing podem participar do Programa de Afiliados, porém, não serão remuneradas pela indicação de suas próprias unidades de franquias ou rede de clientes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO AFILIADO

3.1. Constituem obrigações do AFILIADO.

a) Fornecer dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados no cadastro realizado junto à mLabs;

b) Respeitar tudo o quanto dispõe a Política de Privacidade da mLabs, a qual pode ser acessada em https://www.mlabs.com.br/politica-de-privacidade;

c) Zelar pela segurança e confidencialidade de todos os dados, senhas e acessos fornecidos que, sendo de caráter pessoal e intransferível, são de única e exclusiva responsabilidade do AFILIADO sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;

d) Não publicar ou divulgar nas mídias sociais, e-mail, blog, loja virtual conteúdo que não seja verdadeiro e esteja dentro da política da mLabs, bem como conteúdo que:

i. viole a Lei, ou seja, contrário à ética e aos bons costumes; ii. seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o usuário a erro; iii. caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes da mLabs; iv. tenha caráter ofensivo à mLabs ou a terceiros; v. incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; vi. caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros; vii. constitua violação de direitos de propriedade intelectual do mLabs ou de terceiros; viii. veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes; ix. incorpore malwares.

e) Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;

f) Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se à mLabs o direito de regresso caso esta venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

g) O AFILIADO também é responsável por garantir que o conteúdo postado em seu site, blog, redes sociais, WhatsApp ou qualquer outra mídia social não viole ou infrinja qualquer lei, incluindo, mas não limitando, a Lei Federal nº 9.610/98, ou os direitos de terceiros (incluindo, por exemplo, direitos autorais, marcas registradas, privacidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade), e também garantir que o conteúdo postado em seu site não seja difamatório ou ilegal.

h) Não realizar qualquer campanha de mídia paga em redes sociais e/ou no Google para divulgação da mLabs e/ou do link do afiliado que possa ser considerada como competição com materiais de publicidade da própria mLabs, incluindo, mas não limitado às nossas palavras-chaves de marca, sendo passível de punição como notificação, bloqueio de comissões e exclusão do Programa de Afiliados.

i) Caso o AFILIADO opte por criar seus próprios materiais de divulgação, deverá seguir as diretrizes do Brandbook da mLabs e submeter os materiais à aprovação da mLabs através do e-mail [email protected]. A mLabs responderá o e-mail dentro do prazo de 3 (três) dias úteis com a sua aprovação ou orientações para ajustes, conforme seu próprio critério.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA MLABS

4.1. Constituem obrigações da mLabs, entre outras previstas neste instrumento:

a) Disponibilizar ao AFILIADO o acesso ao Portal do Afiliado;

b) Disponibilizar no Portal do Afiliado um link personalizado e rastreável para o AFILIADO divulgar e indicar os planos de assinatura da mLabs;

c) Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o AFILIADO possa divulgar seu link personalizado de afiliado, conforme o próprio critério da mLabs.

d) Efetuar os pagamentos das comissões assim que atingirem o valor mínimo estipulado na cláusula Do Pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. O AFILIADO terá direito ao recebimento de comissão correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recebido pela mLabs em decorrência de cada negócio efetivamente realizado, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito, independentemente de as vendas serem mensais, trimestrais ou anuais.

5.1.1. Nos casos de vendas trimestrais e anuais o pagamento da comissão dar-se-á conforme a efetivação do pagamento pelo cliente, sendo:

• Pagamento à vista - 35 dias depois do recebimento pela mLabs. • Pagamentos parcelados - os pagamentos dar-se-ão nas mesmas condições e periodicidade do parcelamento, com início após 35 dias do recebimento da 1a mensalidade pela mLabs.

5.1.2. O valor a ser pago ao AFILIADO leva em consideração o volume de negociação realizado do primeiro ao último dia do mês do vigente.

5.1.2.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o novo cliente contratou e pagou pela assinatura do Plano Intermediário e/ou do Plano Completo da mLabs, por intermédio da divulgação do link personalizado e rastreável do AFILIADO, sendo o valor relativo a cada aquisição efetivamente creditado para a mLabs.

5.1.2.2. Considera-se ainda como novo cliente aquele que contratou a assinatura da plataforma nas condições descritas na cláusula 5.1.2.1. e que não consta na base de dados da mLabs como cliente, tester, ex-cliente ou ex-tester. Caso o cliente seja identificado na base de dados da mLabs, ele não está apto a ser contabilizado como indicação do AFILIADO e o AFILIADO não terá direito à comissão.

5.1.3. A partir do 5º dia útil do mês subsequente, o AFILIADO deverá consultar no Portal do Afiliado os valores a serem por ele recebidos, no mês respectivo.

5.1.4. Após o fechamento do mês anterior, o AFILIADO deverá emitir uma Nota Fiscal do valor informado fazendo o upload da Nota no Portal do Afiliado e, após o recebimento da Nota Fiscal, a mLabs terá 10 (dez) dias úteis para realizar o pagamento por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou PIX ou demais formas disponíveis no momento, de acordo com as informações bancárias fornecidas pelo AFILIADO.

5.1.4.1. O cadastro dos dados de recebimento do pagamento é de inteira responsabilidade do AFILIADO. A mLabs não se responsabiliza por problemas de recebimento devido a erro no preenchimento de informações.

5.1.4.2. O afiliado tem até 90 dias para emitir a Nota Fiscal quando liberado, caso não emita, perderá o direito a receber a comissão do respectivo período.

5.1.4.5. O valor mínimo para emissão da Nota Fiscal e para resgatar o saldo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Caso não tenha atingido esse valor no mês, ele acumula para o próximo até atingir esse valor mínimo.

5.2. O prazo de 10 (dez) dias úteis referido no item 5.1.4 deve ser entendido como sendo o período necessário para que a mLabs apure a regularidade da venda realizada. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, problema com cartão (Ex: roubo, fraude ou cancelamento), a mLabs reserva-se o direito de não creditar o valor da comissão.

5.2.1. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do AFILIADO, a mLabs se reserva o direito de reter o referido pagamento, até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo AFILIADO, o que deverá ser feito em até 05 (cinco) dias, contados do informe pela mLabs.

5.2.3. Na hipótese de o AFILIADO optar por encerrar sua afiliação ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o presente Termo, a mLabs ficará obrigada a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para disponibilização e pagamento.

5.3. O AFILIADO se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento de comunicado, eventuais valores creditados pela mLabs, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela mLabs.

5.3.1. Caso o valor não seja devolvido pelo AFILIADO, poderá a mLabs descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o AFILIADO, mediante o respectivo encontro de contas.

5.4. Os pagamentos relativos à comissão pelas vendas realizadas pelo AFILIADO incidirão somente até o 12º mês das vendas. Decorridos 12 meses de cada venda concluída, não mais será devido qualquer pagamento ao AFILIADO à título de comissão.

5.5. A indicação do AFILIADO vale apenas para a primeira compra deste novo cliente com a mLabs.

5.6. A mLabs reserva-se o direito de alterar o sistema ou método utilizado para o comissionamento mediante aviso prévio.

CLÁUSULA SEXTA – DA POLÍTICA DE COOKIES

6.1. O Programa de Afiliados da mLabs utiliza cookies para realizar o rastreamento das indicações geradas por intermédio dos links personalizados dos afiliados.

6.1.1. O uso de cookies é bastante comum para rastreamento e correta indicação do link gerador. Após a conversão, ele tem duração de 15 dias.

6.1.2. Portanto, uma conversão (venda) realizada através do link do afiliado durante este período será válida para contabilizar comissão para o afiliado, caso esteja de acordo com as regras do programa, descritas neste Termo de Adesão.

6.1.3. O programa não se responsabiliza pela não identificação destes cookies devido à limpeza de cache, utilização de aba anônima, troca de navegador ou qualquer outra questão técnica que impeça a correta validação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUSPENSÃO

7.1. A mLabs, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do AFILIADO, na ocorrência de descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no presente Termo, concedendo-lhe prazo de 30 dias para regularização, pelo AFILIADO, sob pena de rescisão unilateral do Termo.

7.2. O AFILIADO não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.

7.3. A mLabs, poderá suspender, por período não superior a 90 (noventa) dias, as atividades do AFILIADO, conforme seus próprios critérios, mediante aviso prévio de 30 dias.

7.3.1 Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, e não sendo de interesse da mLabs continuar com a relação de afiliação, poderá rescindir o termo, respeitado o período de aviso prévio do item anterior, sem qualquer ônus para as Partes.

CLÁUSULA OITAVA - DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. O AFILIADO obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais da mLabs.

8.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pela mLabs, que o AFILIADO venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência do presente Termo.

8.3. O AFILIADO reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Termo.

8.4. É vedado ao AFILIADO utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Termo.

8.5. O AFILIADO reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da mLabs, constituindo segredo comercial desta.

8.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

a) Sejam, comprovadamente, de conhecimento do AFILIADO, anteriormente à sua divulgação pela mLabs;

b) Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do AFILIADO.

8.7. A violação dos direitos assegurados nesta cláusula ensejará a aplicação de multa à parte infratora, no valor correspondente a 10 vezes o valor da média das comissões pagas ao AFILIADO, nos últimos 6 (seis) meses que antecederem a infração.

CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A mLabs é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, metodologias, campanhas, banners, peças, criações, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados e projeto da mLabs, além dos conteúdos disponibilizados pela mLabs ao AFILIADO, para publicação em suas mídias sociais, e-mail e outros canais de divulgação que forem usados.

9.2. O AFILIADO é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados em sua divulgação.

9.2.1. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo AFILIADO e que não foram disponibilizados pela mLabs serão de exclusiva responsabilidade do AFILIADO, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, à mLabs.

9.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio, nome de produtos, patentes, desenho industrial estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao AFILIADO se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.

9.4. O AFILIADO se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pela mLabs, da qual teve acesso em decorrência do presente Termo, sem a devida autorização desta, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1. Este Termo de Adesão não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A mLabs poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo, incluindo, mas não se limitando, aos percentuais de pagamento estabelecidos na cláusula 5ª, mediante celebração do competente Termo Aditivo.

11.2. Na impossibilidade de consenso entre as partes para alteração das cláusulas contratuais, a mLabs se reserva o direito de rescindir o presente termo, sem qualquer ônus.

11.3. O AFILIADO não goza de exclusividade nas divulgações da mLabs.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de são José dos Campos, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Termo de Adesão.

Atualização em 19/09/2024 14:40